“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Lei14.990 de 27/09/2024
Art. 8º - O art. 6º da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º(...) Parágrafo único. Caberá ao órgão da administração pública federal direta responsável pela condução da Política energética, entre outras competências, propor ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE): I - os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos fundamentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; e II - o plano de trabalho destinado à implementação, ao monitoramen...
- Lei1.806 de 06/01/1953
Art. 7º, h - estabelecer uma política demográfica que compreenda a regeneração física e social das populações da região pela alimentação a assistência à saúde o saneamento a educação e o ensino, a imigração de correntes de população que mais convenham aos interêsses da região e do País, e o agrupamento dos elementos humanos da região ou de outros Estados em áreas escolhidas, onde possam constituir núcleos rurais permanentes e desenvolver a produção econômica.
- Lei13.080 de 02/01/2015
Art. 87, Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica a emissões de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, para a realização de operações de crédito por antecipação de receita, nem a operações com o Banco Central do Brasil para a permuta por títulos do Tesouro Nacional em poder da autarquia ou para assegurar-lhe a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária.
- Lei13.408 de 26/12/2016
Capítulo 7 - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO...
- Lei13.473 de 08/08/2017
Capítulo 8 - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO...
- Lei10.559 de 13/11/2002
Art. 2º - São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:...
- Lei13.978 de 17/01/2020
Art. 4º, II, d - aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", mediante a utilização de recursos provenientes de remanejamento de dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de Produtos Agropecuários; e...
- Lei10.233 de 05/06/2001
Lei de ANTT
Art. 80 - Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.