“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Lei8.864 de 28/03/1994
Art. 31 - A política de tarifas públicas para a microempresa e a empresa de pequeno porte contemplará sempre os preços mínimos concedidos a quaisquer outras empresas, adotando-se o mesmo critério para a venda de bens e serviços por parte de empresas e entidades públicas.
- Lei3.137 de 13/05/1957
Art. 5º, m - vetar, no todo ou em parte, dentro em dez dias, as resoluções do Conselho Deliberativo que obriguem despesas superiores à capacidade financeira do I.B.S., ou lhe pareçam contrárias à política salineira nacional, recorrendo ex-officio para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
- Lei13.289 de 20/05/2016
Brasília, 20 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
- Lei14.120 de 01/03/2021
Art. 10 - Com vistas a promover a valorização dos recursos energéticos de fonte nuclear do País, preservado o interesse nacional e observado o disposto no inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal , compete ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizar:...
- Lei6.055 de 17/06/1974
Art. 13 - No Estado em que não houver canal de televisão, mas simples recepção de programas produzidos por emissoras localizadas em Estado vizinho, será assegurada aos Diretórios Regionais dos Partidos Políticos participação proporcional na programação política daquelas emissoras, na forma prevista no Código Eleitoral.
- Lei14.514 de 29/12/2022
Art. 9º - Compete ao Ministro de Estado de Minas e Energia definir o recurso estratégico de minério nuclear e delimitar a sua região geográfica, para fins do disposto no inciso V do caput do art. 1º desta Lei, de acordo com a Política Nuclear Brasileira.
- Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 8º - A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
- Lei14.134 de 08/04/2021
Art. 19, Parágrafo Único - O exercício das atividades de importação e exportação de gás natural observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), particularmente as relacionadas com o cumprimento do disposto no art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 .