“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei Delegada9 de 11/10/1962
Capítulo 7 - Da Comissão de Planejamento Da Política Agrícola...
Lei Delegada11 de 11/10/1962
Art. 2º - Compete à SUPRA colaborar na formulação da política agrária do país, planejar, promover, executar e fazer executar, nos termos da legislação vigente e da que vier a ser expedida, a reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo que lhe venham a ser conferidas no seu regulamento e legislação subseqüente.
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 223, §4º - As operações de resseguro e retrocessão ficam sujeitas à incidência à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior.
Lei Complementar213 de 15/01/2025
Art. 108, V, c - um ou mais grupos de ramos de resseguro; ou...
Lei Complementar137 de 26/08/2010
Art. 10, I - diretrizes para operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão amparadas pelo Fundo, podendo estabelecer cláusulas de instrumentos contratuais;...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 11 - Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.
Lei Complementar69 de 23/07/1991
Art. 9º, III, c - contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional;...
Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 7º, VII - promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras;...