“lei da justiça gratuita” em Legislação Federal

Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 78 - Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Contran, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de sinistros. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Capítulo 3 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA...
- crime
- contravenção
- delito
Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 7º, §2º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Consultivo são gratuitos e considerados relevantes.
Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 8º, e - Ministério da Justiça e Negócios Interiores; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)...
Lei Complementar166 de 08/04/2019
Art. 2º, §4º - O cancelamento e a reabertura de cadastro somente serão processados mediante solicitação gratuita do cadastrado ao gestor.
Lei Complementar2 de 29/11/1967
Art. 7º - Será considerado serviço público relevante o exercício gratuito do mandato de Vereador.
Lei Complementar141 de 13/01/2012
Art. 2º, I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito;...
Lei Complementar200 de 30/08/2023
Regime Fiscal Sustentável
Art. 3º, II - do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no âmbito do Poder Judiciário;...