“lei da justiça gratuita” em Legislação Federal

Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 1º, §2º, I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 16 - Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 1º, III - os processos da competência da Justiça Militar;...
- julgamento
- juri
- condenação
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 54, Parágrafo Único - O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 790-b - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 16 - As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 186, §3º - O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
- jurisdição
- julgamento
- competência