“lei da justiça gratuita” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.237 de 02/05/1939
Título 1 - Da organização Da Justiça do Trabalho...
Decreto-Lei512 de 21/03/1969
Art. 24 - As causas judiciais em que fôr parte o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem serão processadas perante a Justiça Federal.
Decreto-Lei2.363 de 21/10/1987
Art. 4º, §1º - Dentre as atividades objeto deste artigo, as quais se condicionam aos objetivos de justiça social e produtividade, estão as de:...
Decreto-Lei1.148 de 22/01/1971
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação dêste Decreto-lei correrão a conta das dotações consignadas no vigente Orçamento à Justiça Militar.
Decreto-Lei9.258 de 14/05/1946
Art. 32 - São isentos de selo os requerimentos e todos os papéis destinados a fins eleitorais e é gratuito o reconhecimento de firma pelos tabeliães para os mesmos fins.
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Capítulo 8 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA...
Decreto-Lei227 de 28/02/1967
Código de Minas
Art. 27, VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União;...
Decreto-Lei2.005 de 06/01/1983
Art. 1º - Os atuais valores dos vencimentos, salários, gratificações e proventos do pessoal ativo da inativo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.916, de 08 de janeiro de 1982 , são reajustados em:...