“lei da justiça gratuita” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.440 de 23/07/1940
Art. 1º, II, f - difusão gratuita de material de propaganda turística e venda de guias, horários, etc.;...
Decreto-Lei9.387 de 20/06/1946
Art. 5º - Será considerado de natureza relevante o serviço gratuito prestado à campanha.
Decreto-Lei256 de 28/02/1967
Art. 18 - A sociedade de que trata esta lei não prestará serviço gratuito.
Decreto-Lei8.794 de 23/01/1946
Art. 10 - Aos filhos menores dos militares falecidos nas condições do presente decreto-lei, será assegurada educação gratuita, a expensas do Estado.
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 12, §3º - Será gratuita a concessão do visto permanente especial, a que se refere o art. 10.
Decreto-Lei466 de 04/06/1938
Art. 6º - A matrícula do garimpeiro, que é pessoal e gratuita, será feita mediante declaração verbal do interessado, em livro próprio (Modelo I), autenticado pelas Delegacias Fiscais.
Decreto-Lei4.113 de 14/02/1942
Art. 1º, VI - prestação de serviços gratuitos, em consultórios particulares ;...
Decreto-Lei483 de 08/06/1938
Art. 35 - As aeronaves públicas brasileiras terão direito de pouso gratuito em quaisquer aeroportos e aerodromos.