“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.719 de 09/07/1945
Art. 5º - A Delegação de Contrôle competirá acompanhar a execução do orçamento, remetendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório circunstanciado sôbre a sua observância.
Decreto-Lei830 de 08/09/1969
Art. 5º - As despesas resultantes da execução da tabela anexa a êste Decreto-lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias do Tribunal Federal de Recursos.
Decreto-Lei852 de 11/11/1938
Art. 25 - Cabe a execução deste decreto-lei ao Ministério da Agricultura por intermédio do Serviço de Águas ou da Repartição em que este se transformar.
Decreto-Lei863 de 12/09/1969
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução dêste Decreto-lei, correrão à conta dos recursos próprios dos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Decreto-Lei7.991 de 24/09/1945
Art. 1º - Fica suspensa até 30 de março de 1946 a execução do art. 7º do Decreto-lei nº 5.165, de 31 de dezembro de 1942 .
Decreto-Lei2.283 de 27/02/1986
Art. 4º - São convertidos em cruzados, nesta data, os depósitos à vista nas entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do PIS/PASEP, as contas-correntes, todas as obrigações vencidas e exigíveis, bem como os valores monetários previstos na legislação penal e processual penal, obedecida a paridade fixada neste decreto-lei.
Decreto-Lei9.295 de 27/05/1946
Art. 25, a - organização e execução de serviços de contabilidade em geral;...
Decreto-Lei510 de 20/03/1969
Art. 65 - O livramento condicional dar-se-á nos têrmos da legislação penal militar.