“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei8.447 de 21/07/1992
Art. 1º, VII - as disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;...
- Lei14.821 de 16/01/2024
Art. 3º, X - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para elaboração, para execução e para monitoramento das iniciativas previstas nesta Lei;...
- Lei4.494 de 25/11/1964
Art. 17 - Constitui contravenção penal, punida com prisão simples, de cinco dias a seis meses, e multa variável de duas a vinte vêzes o salário-mínimo local:...
- Lei4.944 de 06/04/1966
Brasília, 6 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
- Lei5.682 de 21/07/1971
Art. 12, §3º - Se, ao fazer a anotação mencionada, no número VII dêste artigo, o escrivão verificar que o eleitor já havia assinado lista para registro do mesmo ou de outro partido em formação, comunicará o fato ao juiz, para instauração da ação penal cabível. Idêntica comunicação e, para igual fim, será feita se as assinaturas dos eleitores tiverem sido colhidas pela mesma pessoa.
- Lei10.871 de 20/05/2004
Art. 3º, III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.
- Lei15.181 de 28/07/2025
Art. 1º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 155 (...) § 4º (...) V - contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais. (...) § 8º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em...
- Lei1.886 de 11/06/1953
Art. 20 - O Presidente da República, ouvida a Comissão Executiva, expedirá os atos necessários à solução das seguintes questões decorrentes da execução do Plano:...