“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei9.667 de 23/06/1998
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1997.
- Lei9.157 de 14/12/1995
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento parcial de dotações consignadas no vigente orçamento, na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
- Lei9.211 de 22/12/1995
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
- Lei24 de 13/02/1935
Art. 1º - Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1935, a execução da, tabella de ajudas de custo a que se refere o decreto n. 17.451, de 6 de outubro de 1926 .
- Lei11.024 de 21/12/2004
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
- Lei11.938 de 14/05/2009
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
- Lei13.065 de 30/12/2014
Art. 4º, Parágrafo Único - O Ministério da Defesa editará normas complementares necessárias à execução do disposto neste artigo, inclusive quanto ao cadastramento dos dependentes estudantes e da comprovação de matrícula, frequência e rendimento escolar.
- Lei10.531 de 12/08/2002
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.