“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei11.904 de 14/01/2009
Estatuto dos Museus
Art. 63, §2º - A preferência só poderá ser exercida se o bem cultural objeto da preferência se integrar na política de aquisições dos museus, sob pena de nulidade do ato.
- Lei11.909 de 04/03/2009
Art. 53 - A ANP estabelecerá, nos termos da regulamentação, procedimentos de contabilização e liquidação, de aplicação compulsória a todos os agentes da indústria do gás natural, destinados a quitar as diferenças de valores decorrentes das operações comerciais realizadas entre as partes, em virtude da execução do Plano de Contingência.
- Lei10.225 de 15/05/2001
Art. 13 - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes dos orçamentos da União.
- Lei6.153 de 04/12/1974
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial de Cr$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos cruzeiros), para atender despesas com o pagamento de execução de sentenças judiciais contra a União.
- Lei7.040 de 11/10/1982
Art. 4º, X - aplicar penas disciplinares aos funcionários que lhe são subordinados na Corregedoria-Geral, bem como instaurar inquérito administrativo, quando julgar necessário e tiver ciência de irregularidades praticadas pelos referidos funcionários.
- Lei9.615 de 24/03/1998
Lei Pelé
Art. 18-d - Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de controle social internos da entidade, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à apuração das eventuais responsabilidades civil e penal. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).
- Lei6.815 de 19/08/1980
Antigo Estatuto do Estrangeiro
Art. 112, §2º - verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)...
- Lei12.431 de 24/06/2011
Art. 31, §1º, III - suspensão da execução, em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira efeito suspensivo à execução; ou...