“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei3.909 de 26/06/1961
Art. 14 - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei, deverão ser baixadas as respectivas instruções estabelecendo as normas para a sua execução.
- Lei3.692 de 15/12/1959
Art. 16 - Para efeito da execução dos projetos de sua competência, ou por ela aprovados, poderá a SUDENE promover, na forma da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interêsse social.
- Lei13.756 de 12/12/2018
Art. 3º, VI - os recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- Lei2.651 de 18/11/1955
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$. 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ocorrer às despesas com o 2º Congresso de Direito Penal e Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino, realizado em São Paulo, em 1954,...
- Lei9.982 de 14/07/2000
Art. 2º - Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1º deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional.
- Lei15.190 de 08/08/2025
Art. 8º, §1º - A dispensa de licenciamento ambiental para as atividades de que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo está condicionada à apresentação ao órgão ambiental competente de relatório das ações executadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de conclusão de sua execução.
- Lei5.537 de 21/11/1968
Art. 3º, §6º - Para execução da assistência técnica pelo FNDE, a disponibilização de instrumentos administrativos compreenderá: (Incluído pela Lei nº 12.801, de 2013)...
- Lei13.173 de 21/10/2015
Art. 3º, Parágrafo Único, I - a identificação dos procedimentos e os respectivos custos, por entidade responsável pela execução;...