“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei11.954 de 25/06/2009
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotações aprovadas para os projetos constantes do Anexo II a esta Lei.
- Lei9.291 de 11/07/1996
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da dotação da Reserva de Contingência, indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
- Lei9.400 de 20/12/1996
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de operações de crédito de longo prazo, realizadas no exterior, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
- Lei14.043 de 19/08/2020
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir até R$ 17.000.000.000,00 (dezessete bilhões de reais) da União para o BNDES, destinados à execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
- Lei5.878 de 11/05/1973
Art. 6º, Parágrafo Único - A Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968 , aplicar-se-á também às informações solicitadas pelo IBGE para execução do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas.
- Lei3.908 de 21/06/1961
Art. 5º, Parágrafo Único - A execução da despesa variável ficará dependendo da realização efetiva da receita estimada facultado ao Prefeito, para compressão do déficit, cancelar as autorizações não vinculadas por Lei ou contrato.
- Lei5.291 de 31/05/1967
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos a que se refere o artigo 30 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
- Lei4.390 de 29/08/1964
Art. 4º - Dentro de 30 dias o Poder Executivo baixará decreto aprovando o regulamento para a execução da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , com as presentes alterações.