“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.740 de 19/01/1946
Art. 555 - A pena de cassação da carta de filiação sindical será imposta à entidade sindical.
Decreto-Lei1.737 de 20/12/1979
Art. 1º, IV - em garantia, na licitação perante órgão da administração pública federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com tais órgãos.
Decreto-Lei972 de 17/10/1969
Art. 2º, j - execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação;...
Decreto-Lei2.021 de 18/05/1983
Art. 5º - O Ministro da Fazenda poderá baixar os atos necessários à execução do disposto neste Decreto-lei.
Decreto-Lei2.224 de 09/01/1985
Art. 4º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta do Orçamento do Distrito Federal.
Decreto-Lei564 de 01/05/1969
Art. 5º, III, a - para custeio das despesas de pessoal e de administração-geral decorrentes da execução do Plano Básico;...
Decreto-Lei1.283 de 20/08/1973
Art. 12 - As normas para execução dos serviços de custódia de debêntures serão baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Decreto-Lei1.184 de 12/08/1971
Art. 8º - O Ministro da Fazenda baixará as instruções necessárias à execução do parcelamento de débito fiscal consolidado.