“lei da execução penal” em Legislação Federal

Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 198 - É defesa ao integrante dos órgãos da Execução Penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Título 7 - DA AÇÃO PENAL...
- crime
- contravenção
- delito
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 125, §5º - O curso DA prescrição DA ação PENAL interrompe-se:...
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 300 - As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
- julgamento
- juri
- condenação
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 25, III - o encerramento do termo de execução ou da parceria.
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Capítulo 2 - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE...
Lei14.688 de 20/09/2023
Alterações no Código Penal Militar
Art. 123, §5º, III - pelo início ou continuação da execução provisória ou definitiva da pena; e...
Decreto-Lei3.914 de 09/12/1941
Lei de introdução do Código Penal
Art. 19, Parágrafo Único - Em nenhum caso, porem, o juiz reduzirá a pena abaixo do limite que fixaria se pronunciasse condenação de acordo com o Código Penal .