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justiça estadual” em Legislação Federal

  • Lei9.852 de 27/10/1999

    Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Lei8.207 de 11/07/1991

    Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Lei2.632 de 24/10/1955

    Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,...

  • Lei11.501 de 11/07/2007

    Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros:...

    • Lei11.371 de 28/11/2006

      Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

      • Lei6.327 de 04/05/1976

        Art. 3º, Parágrafo Único - A linha divisória começa no ponto III, a NE da área. situada no alinhamento II - IV, que é o limite oeste da parte do imóvel "Andrada" a ser transferida pelo INCRA ao IBDF; segue na direção noroeste, em linha reta, até a estaca AT-69, na margem sul da estrada secundária Foz do Iguaçu - Céu Azul, sendo que a distância e azimute entre o ponto III e a estaca AT-69 são, respectivamente, 4.820m e 295º 57'; da estaca AT-69 continua para a direção geral oeste e, acompanhando a margem sul da referida, vai à estaca A-19, com distância entre as estacas AT-69 e A-19, contada pela margem sul da estrada, de 46.166m; na estaca A-19 inflete para o sul e vai...

      • Lei8.541 de 23/12/1992

        Art. 5º, VII - constituídas sob qualquer forma societária, e que de seu capital participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;...

      • Lei11.922 de 13/04/2009

        Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.