“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei1.565 de 03/03/1952
Art. 4º - A fiscalização do que determina esta Lei poderá ser exercida pela Censura do Teatro e Cinema do Departamento Federal de Segurança Pública, pelo Serviço Nacional de Teatro, pelas sociedades defensoras dos direitos dos autores e pelos respectivos delegados nos Estados e Territórios.
Lei3.187 de 28/06/1957
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, ficando revogado, para êsse único efeito, o disposto no § 1º, do art. 1º, do Decreto-lei número 4.657, de 4 de setembro de 1942 .
Lei10.261 de 12/07/2001
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei3.053 de 22/12/1956
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, ficando revogado; para êsse único efeito, o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 .
Lei14.298 de 05/01/2022
Art. 3º - Os operadores deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da Federação em que pretendam operar, para fins de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Lei11.527 de 04/10/2007
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.811 de 12/01/2024
Bullying e Cyberbullying no Código Penal
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- bullying, violência digital
Lei14.144 de 22/04/2021
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.