“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei7.885 de 20/11/1989
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.796 de 05/05/1999
Lei Hauly
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.789 de 29/12/2023
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Lei9.074 de 07/07/1995
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.126 de 06/11/1974
Art. 5º - Poderão a EMBRAPA e a EMBRATER dar apoio financeiro a empresa sob controle estadual constituídas para os fins previstos no inciso III ao artigo 1º, desde que se sujeitem estas às seguintes condições cumulativas:...
Lei3.276 de 05/10/1957
Art. 38 - Esta lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei14.822 de 22/01/2024
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.666 de 14/06/2012
Art. 6º - Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, referente à safra 2010/2011, para os produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, nos demais Municípios do Estado do Espírito Santo e no Estado do Rio de Janeiro. (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)...