“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei6.568 de 24/09/1978
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto2.222 de 08/05/1997
Art. 13, II - comprovação de idoneidade, com a apresentação certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e de não estar o interessado, por ocasião do requerimento, respondendo a inquérito policial ou a processo criminal por infrações penais cometidas com violência, grave ameaça ou contra a incolumidade pública;...
Lei6.664 de 26/06/1979
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto95.707 de 08/02/1988
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Letras, com habilitação em Português e Inglês e respectivas Literaturas, a ser ministrado pelo Centro de Ensino Técnico do Estado do Pará, mantido pelo Centro de Educação Técnica do Estado do Pará, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará.
Lei9.362 de 13/12/1996
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto9.941 de 25/07/2019
Art. 1º, §2º - O Estado do Acre, o Estado do Amapá, o Estado de Rondônia e o Estado de Roraima poderão, a seu critério, indicar um representante para integrar o CAPDA, na qualidade de membro titular, observado o disposto no § 3º.
Lei4.137 de 10/09/1962
Art. 28, b - em virtude de representação: b1 de Governador de Estado; b2 de Assembléia Legislativa; b3 de Prefeito Municipal; b4 de Câmara Municipal; b5 de órgão da administração pública federal, estadual, municipal, autárquica e de economia mista; b6 de pessoa física ou jurídica.
Lei1.880 de 05/06/1953
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.