“justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei7.087 de 29/12/1982
Art. 27 - É permitida a averbação, pelos Deputados Federais e Senadores em exercício, de até um mandato estadual ou municipal para efeito de cálculo de pensão dos segurados obrigatórios.
- Lei1.249 de 01/12/1950
Art. 3º - A Despesa na forma dos Anexos ns. 2 a 26, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição: (Vide Lei nº 1.469, de 1951) Cr$ Anexo nº 2 - Congresso Nacional (...) 173.562.414,00 Anexo nº 3 - Tribunal de Contas (...) 28.738.396,00 Anexo nº 4 - Presidência da República (...) 2.645.573.480,00 Anexo nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 32.651.080,00 Anexo nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) 6.265.720,00 Anexo nº 7 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas (...) 2.795.920,00 Anexo nº 8 - Com...
- Lei7.445 de 20/12/1985
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei13.971 de 27/12/2019
Art. 9º, §1º - A Seção II do Anexo III dispõe os investimentos plurianuais prioritários que estão condicionados ao espaço fiscal nos exercícios financeiros de referência, em atendimento aos ditames da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 , e à apresentação de emendas impositivas individuais ou de bancada estadual, disciplinadas aos §§ 9º e seguintes do art. 166 da Constituição Federal.
- Lei4.726 de 13/07/1965
Art. 53, §2º - A entrega da petição do recurso poderá ser feita à Delegacia Estadual da Indústria e do Comércio do lugar, a qual nesse caso a encaminhará, sob protocolo, ao Presidente da Junta, para os fins do parágrafo anterior.
- Decreto3.909 de 04/09/2001
Art. 1º, I - SÃO JOÃO, no Rio Chopim, Estado do Paraná; e...
- Lei9.433 de 08/01/1997
Art. 30, III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;...
- Decreto1.556 de 18/07/1995
Art. 2º - O Comitê será composto pelos Ministros de Estado:...