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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º, Parágrafo Único, III - o FNDE, o Município e o Estado.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Art. 1º, I, b - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, §4º - Os membros de que trata o inciso I, alíneas "r" e "s", do caput serão representantes governamentais indicados pelo conselho estadual ou distrital e pelo conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência eleitos.
Art. 1º, VII, a - Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios: 1) Instituir em caráter permanente o planejamento integrado de saúde da unidade federada, articulando-o com o plano federal de proteção e recuperação da saúde, para a região em que está situada; 2) Integrar suas atividades de proteção e recuperação da saúde no Sistema Nacional de Saúde; 3) Criar e operar com a colaboração dos órgãos federais, quando for o caso, os serviços básicos do Sistema Nacional de Saúde previstos para unidade federada; 4) Criar e operar as unidades de saúde do subsistema estadual, em apoio às atividades municipais; 5) Assistir técnica e financeiramente os muni...
Art. 2º, §1º - Cada cédula conterá os seguintes dizeres: No anverso: República dos Estados Unidos do Brasil Tesouro Nacional Valor Legal No reverso: República dos Estados Unidos do Brasil...