“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei12.211 de 19/01/2010
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei15.030 de 18/11/2024
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.710 de 29/08/2012
Art. 3º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Lei12.927 de 26/12/2013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.929 de 26/12/2013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.925 de 26/12/2013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.958 de 19/03/2014
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.846 de 18/06/2019
Art. 23, §11, II, a - da Justiça Eleitoral; e...