“justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei11.640 de 11/01/2008
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei7.232 de 29/10/1984
Política Nacional de Informática
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
- Decreto1.180 de 10/11/1936
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 19 da lei n. 244, de 11 de setembro de 1936, e tendo ouvido o Tribunal de Contas na forma do regulamento aprovado pelo decreto n. 15.783 de novembro de 1922, DECRETA:...
- Lei7.712 de 22/12/1988
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto11.656 de 23/08/2023
Art. 1º - O Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura regimental do Ministério da Igualdade Racial, tem como finalidade propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da igualdade racial, com foco na população negra e em outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e reduzir as desigualdades raciais, inclusive nos aspectos econômico, financeiro, social, político e cultural, com a ampliação...
- Decreto11.843 de 21/12/2023
Art. 10, I - instituir estruturas organizacionais para gestão e execução da PNAPE no âmbito estadual ou distrital;...
- Decreto82.474 de 23/10/1978
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pela Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições, que requereram o título respectivo nos prazos estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.572, de 1º de setembro de 1977: - ASILO DOM BOSCO, com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina (Processo nº MJ 60.478/73); - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CEARENSE DE REABILITAÇÃO, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará (Processo nº MJ 68.020/74); - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE AGUDOS, com sede em Agudo...
- Decreto5.490 de 14/07/2005
Art. 5º, I, n - Ministério da Justiça;...