“justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei10.407 de 10/01/2002
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei10.834 de 29/12/2003
Art. 4º, I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas;...
- Lei8.981 de 20/01/1995
Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.
- Decreto6.200 de 30/08/1940
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que requereu a sociedade anônima American Steamship Agencies Company, Inc., com sede em Nova Orleans, Louisiana, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 16.270, de 19 de dezembro de 1923, e CONSIDERANDO que, nos termos da escritura de acordo arquivada na Secretaria de Estado do referido Estado de Louisiana a 29 de dezembro de 1937, foi resolvida a fusão da mencionada sociedade com a Mississipi Shipping Company, Inc., DECRETA:...
- Decreto11.417 de 16/02/2023
Art. 1º, §3º - Fica instituída, de forma permanente, a Câmara Técnica de Justiça Climática, com o objetivo, entre outros, de apoiar o Plenário do Conama nos assuntos relacionados com as mudanças climáticas.
- DecretoDecreto de 14 de Janeiro de 1992
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Letras, licenciatura plena, com habilitações em Português e Literaturas da Língua Portuguesa, Inglês e Literaturas correspondentes e Português-Inglês e respectivas Literaturas, a ser ministrado fora de sede, na Cidade de Palmeira, Estado do Paraná, sob a responsabilidade da Universidade Estadual de Ponta Grossa.
- Decreto21.005 de 28/01/1932
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tomando em apreço o que lhe foi exposto pelo ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a conveniência de extinguir alguns consulados de carreira cujas funções são dispensaveis no momento, podendo ser exercidas por outras repartições vizinhas, Decreta:...