AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : DOMINIO DONA FRANCISCA LTDA
ADV.(A/S) : JOAQUIM CERCAL NETO...
AGTE.(S) : MARCELO APARECIDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WAGNER MARCELO SARTI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
AGTE.(S) : CRISTINA BARROS DE SOUSA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS...
AGTE.(S) : THIAGO HENRIQUE ARAÚJO CAMPOS
ADV.(A/S) : ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
AGTE.(S) : JOSE HENRIQUE BATISTA
ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
AGTE.(S) : LUIZ OTAVIO ALVES VIEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS CAMPANINI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
AGTE.(S) : M.K.A.
ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES DAL POZZO ORSOLINI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
AGTE.(S) : ODAIR FOGASA SANTANA
ADV.(A/S) : ADRIEL DORIVAL QUEIROZ CASTRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
