Jurisprudência STF 1217743 de 26 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1217743 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/09/2019
Data de publicação
26/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019
Partes
AGTE.(S) : THIAGO HENRIQUE ARAÚJO CAMPOS ADV.(A/S) : ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO E FORMA DE CONTAGEM PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS PROCEDIMENTOS E AÇÕES DE NATUREZA PENAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00219 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00798 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTAGEM DE PRAZO, MATÉRIA CRIMINAL) ARE 1086135 AgR (2ªT), ARE 1124766 AgR (1ªT), ARE 1084634 AgR (1ªT), ARE 1115857 AgR (2ªT). - Veja Informativo 939 (ARE 999675 AgR) do STF. - Veja Rcl 25638 AgR-QO, Rcl 23045 AgR, ARE 988549 AgR, ARE 992066 AgR, ARE 999675 AgR do STF. Número de páginas: 10. Análise: 07/11/2019, AMS.