“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 9º, §4º - Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
- lei da ação civil pública
Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Art. 74 - A Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 3º O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado. (...) § 6º Poderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de 1 (uma) para 1 (um)." (NR) " Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.
- organização
- órgãos da república
- ministérios
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei15.125 de 24/04/2025
Monitoramento de Agressores
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- monitoração eletrônica, lei maria da penha
Lei14.538 de 31/03/2023
Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- saúde da mulher
- implante mamário
- câncer
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 11-a, §2º - Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 14, Parágrafo Único, III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 32, IX - um canal de cidadania, organizado pelo Governo Federal e destinado para a transmissão de programações das comunidades locais, para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações