“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Medida Provisória272 de 23/11/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.079 de 14/12/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.076 de 07/12/2021
Art. 5º, Parágrafo Único - Ato do Ministro de Estado da Cidadania poderá definir os procedimentos para a gestão e a operacionalização do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
Medida Provisória80 de 18/08/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória375 de 15/06/2007
Art. 2º, §2º - O docente a que se refere o § 1º cedido para órgãos e entidades da União, para o exercício de cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS 4, DAS 5 ou DAS 6, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva.
Medida Provisória745 de 15/09/2016
Art. 2º - A inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento, pela Casa da Moeda do Brasil, da demanda por meio circulante ou do cronograma para seu abastecimento, em cada exercício financeiro, caracteriza situação de emergência, para efeito de aquisição de papel moeda e de moeda metálica de fabricantes estrangeiros, na forma do art. 24, caput , inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 .
Medida Provisória466 de 29/07/2009
Art. 6º, §2º - O montante do ressarcimento a que se refere o caput será igual à diferença, se positiva, entre o valor decorrente da aplicação da alíquota de referência do ICMS sobre o custo do combustível fóssil utilizado para geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados do Estado, nos doze meses que antecederam a interligação, e o valor decorrente da aplicação da alíquota de referência do ICMS sobre o custo do combustível fóssil utilizado para a geração de energia elétrica, nos doze meses seguintes à interligação.
Medida Provisória768 de 02/02/2017
Art. 7º, Parágrafo Único, d - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias;...