“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 37, I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;...
Lei Complementar200 de 30/08/2023
Regime Fiscal Sustentável
Art. 5º, §3º - Será considerada cumprida a meta se o resultado primário do Governo Central apurado pelo Banco Central do Brasil for superior ao limite inferior do intervalo de tolerância de que trata o inciso IV do § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da meta estabelecida para o respectivo exercício, em valores nominais.
Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 2º, §7º - Os Estados e o Distrito Federal poderão encaminhar à comissão mista prevista no § 1º do art. 166 da Constituição Federal plano de modernização e renovação de obras e equipamentos, com as estimativas de custos e quantitativos para seus Municípios e entidades públicas.
Lei Complementar7 de 07/09/1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 6º, VIII - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos;...
Lei Complementar108 de 29/05/2001
Art. 7º, Parágrafo Único - É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.
Lei Complementar89 de 18/02/1997
Art. 7º, §2º - Os saldos verificados ao final de cada exercício financeiro no FUNAPOL serão transferidos automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do referido Fundo.
Lei Complementar48 de 10/12/1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...