“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.143 de 28/06/1984
Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Decreto-Lei2.221 de 07/01/1985
Art. 3º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1985.
Decreto-Lei2.218 de 03/01/1985
Art. 4º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1985.
Decreto-Lei2.090 de 27/12/1983
Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Decreto-Lei2.093 de 27/12/1983
Art. 3º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Decreto-Lei1.196 de 23/12/1971
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei9.877 de 16/09/1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.758 de 03/01/1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...