“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.619 de 24/09/1940
Art. 5º - O imposto adicional de 10º sobre os direitos de importação realmente devidos, só não será cobrado das mercadorias despachadas com isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, nos termos do disposto no capítulo II do decreto-lei n. 300, de 24 de fevereiro de 1938 .
Decreto-Lei1.689 de 18/10/1939
Art. 3º - Para o exercício das cadeiras a que se refere o artigo 15 do Decreto-lei n. 1.212, de 17 de abril de 1939 . poderão ser admitidos, no corrente ano, extranumerários tarefeiros.
Decreto-Lei1.837 de 05/12/1939
Art. 2º - Fica aberto o crédito especial de 480$0 para atender, no corrente exercício, ao pagamento da diferença de vencimentos, decorrente da alteração a que se refere o art. 1º deste decreto-lei.
Decreto-Lei2.340 de 26/06/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei8.430 de 24/12/1945
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.591 de 21/12/1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei332 de 12/10/1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei715 de 30/07/1969
Art. 1º - O § 4º do artigo 60 da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço Militar) passa a vigorar com a seguinte redação: " § 4º Todo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva que seja obrigado a faltar a suas atividades civis, por fôrça de exercício ou manobras, ou reservista que seja chamado, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica, do Dia do Reservista, terá suas faltas abonadas para todos os efeitos."...