“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Medida Provisória1.063 de 11/08/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2111-49 de 26 de Janeiro de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2177-44 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º - A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com ...
Medida Provisória1.073 de 28/10/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória571 de 25/05/2012
Art. 1º - A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento das florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do País; II - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais f...
Medida Provisória472 de 15/04/1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória927 de 22/03/2020
Art. 3º - Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e Para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:...
Medida Provisória357 de 12/03/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...