Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalMedida Provisória887 de 25/06/2019Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória275 de 29/12/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.308 de 08/08/2025Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.258 de 18/09/2024Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.268 de 22/10/2024Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória340 de 31/07/1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória994 de 06/08/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória909 de 09/12/2019Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...281282283...1250