Medida Provisória nº 1.268 de 22 de Outubro de 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2024.
Anexo
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5116 | Segurança Pública com Cidadania | 25.885.083 | |||||||
Atividades | |||||||||
5116 21BQ | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade | 06 181 | 20.491.268 | ||||||
5116 21BQ 6500 | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) | 06 181 | 2.683.215 | ||||||
Iniciativa implementada (percentual de execução): 1 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 2.683.215 | ||
5116 21BQ 6502 | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 06 181 | 17.808.053 | ||||||
Iniciativa implementada (percentual de execução): 36 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 17.808.053 | ||
5116 2B00 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública | 06 181 | 5.393.815 | ||||||
5116 2B00 6505 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 06 181 | 1.769.410 | ||||||
Servidor aprestado (unidade): 40 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 1.769.410 | ||
5116 2B00 6506 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) | 06 181 | 3.624.405 | ||||||
Servidor aprestado (unidade): 80 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 3.624.405 | ||
TOTAL - FISCAL | 25.885.083 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 25.885.083 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5117 | Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde | 13.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5117 20AE | Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde | 10 303 | 13.000.000 | ||||||
5117 20AE 6501 | Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 10 303 | 13.000.000 | ||||||
Município apoiado (unidade): 772 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 3000 | 13.000.000 | ||
5118 | Atenção Especializada à Saúde | 130.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5118 8585 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade | 10 302 | 130.000.000 | ||||||
5118 8585 6517 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 10 302 | 130.000.000 | ||||||
Procedimento realizado (unidade): 5.750.200 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 1 | 31 | 6 | 3000 | 130.000.000 | ||
5122 | Saúde Indígena | 70.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5122 20YP | Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena | 10 423 | 57.000.000 | ||||||
5122 20YP 6502 | Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 10 423 | 57.000.000 | ||||||
População indígena beneficiada (unidade): 191.763 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 3000 | 57.000.000 | ||
5122 21CJ | Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos | 10 511 | 13.000.000 | ||||||
5122 21CJ 6501 | Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 10 511 | 13.000.000 | ||||||
Aldeia beneficiada (unidade): 5.830 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 3000 | 13.000.000 | ||
5123 | Vigilância em Saúde e Ambiente | 25.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5123 20YJ | Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente | 10 305 | 25.000.000 | ||||||
5123 20YJ 6502 | Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 10 305 | 25.000.000 | ||||||
População coberta (unidade): 27.790.232 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 3000 | 25.000.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 238.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 238.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
6114 | Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios | 36.700.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
6114 214P | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais | 18 125 | 36.700.000 | ||||||
6114 214P 6503 | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 18 125 | 36.700.000 | ||||||
Unidade de conservação protegida (unidade): 128 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3050 | 30.663.000 | ||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3052 | 1.237.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3052 | 4.800.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 36.700.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 36.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | |||||||||
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5136 | Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais | 1.482.970 | |||||||
Atividades | |||||||||
5136 211A | Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária | 21 631 | 1.482.970 | ||||||
5136 211A 6501 | Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) | 21 631 | 1.482.970 | ||||||
Família atendida (unidade): 860 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 520.770 | ||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 962.200 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.482.970 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.482.970 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2318 | Gestão de Riscos e de Desastres | 143.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
2318 22BO | Ações de Proteção e Defesa Civil | 06 182 | 143.000.000 | ||||||
2318 22BO 6506 | Ações de Proteção e Defesa Civil - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) | 06 182 | 143.000.000 | ||||||
População beneficiada (unidade): 1.220.969 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 40 | 0 | 3000 | 143.000.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 143.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 143.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5133 | Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome | 74.975.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5133 8948 | Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural | 08 511 | 74.975.000 | ||||||
5133 8948 6501 | Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 08 511 | 68.475.000 | ||||||
Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 2.200 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 3 | 30 | 0 | 3000 | 20.542.500 | ||
S | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 3000 | 47.932.500 | |||
5133 8948 6502 | Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Região Centro-Oeste (Crédito extraordinário - Emergência Climática - ADPF 743) | 08 511 | 6.500.000 | ||||||
Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 1.000 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 3 | 30 | 0 | 3000 | 1.950.000 | ||
S | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 3000 | 4.550.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 74.975.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 74.975.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura | |||||||||
UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5801 | Pesca e Aquicultura Sustentáveis | 418.415.008 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
5801 00W1 | Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte | 20 331 | 418.415.008 | ||||||
5801 00W1 6500 | Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte - Na Região Norte (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 20 331 | 418.415.008 | ||||||
Pescador artesanal beneficiado (unidade): 148.046 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 418.415.008 | ||
TOTAL - FISCAL | 418.415.008 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 418.415.008 | ||||||||