“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2070-28 de 25 de Janeiro de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória507 de 05/10/2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória43 de 25/06/2002
Art. 11, §3º - Para fins de antigüidade na Carreira de Advogado da União, observar-se-á o tempo considerado Para antigüidade na extinta Carreira de Assistente Jurídico, da Advocacia-Geral da União.
Medida Provisória746 de 22/09/2016
Art. 5º, Parágrafo Único - A Política de Fomento de que trata o caput prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo máximo de quatro anos por escola, contado da data do início de sua implementação.
Medida Provisória761 de 22/12/2016
Art. 3º, §2º - A gestão fiscal de que trata o caput compreende a elaboração dos orçamentos anuais e as avaliações de receitas e despesas para cumprimento do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Medida Provisória180 de 17/04/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória283 de 14/12/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória824 de 26/03/2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...