“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Medida Provisória1.047 de 03/05/2021
Art. 6º - Os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam autorizados a aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Medida Provisória, até o limite, por órgão ou entidade, de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens constantes do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
Medida Provisória889 de 24/07/2019
Art. 4º - Excepcionalmente para o exercício financeiro iniciado em 1º de julho de 2019, permanecerá facultada a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas "b " e " c" do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 26, de 1975.
Medida Provisória852 de 21/09/2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória335 de 23/12/2006
Art. 5º - Os arts. 79, 100 , 103 e 121 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 79 (...) § 4º Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público, deverá ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela gerência regional da Secretaria do Patrimônio da União, no qual deverá ser informada a data da devolução. § 5º Constatado o exercício de...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1981-54 de 23 de Novembro de 2000
Art. 4º - Ficam alterados o caput e o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, e acrescentado o § 4º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (...) § 3º Para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, fica a CEF, na ...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2167-53 de 23 de Agosto de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória172 de 17/03/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.133 de 12/08/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...