Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 09 de Dezembro de 2004Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 2006Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 06 de Julho de 1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 11 de Agosto de 2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 28 de Julho de 2010Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 2010Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...200201202...1250