“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Emenda Constitucional10 de 04/03/1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Emenda Constitucional102 de 26/09/2019
Art. 2º - O art. 165 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 165 (...) § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais; II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados; III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias. § 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentár...
Emenda Constitucional134 de 24/09/2024
Art. 1º - O art. 96 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 96 (...) Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva." (NR)...
Emenda Constitucional73 de 06/06/2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Emenda Constitucional124 de 14/07/2022
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Emenda Constitucional126 de 21/12/2022
Art. 2º, III - despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia. § 6º-B Não se incluem no limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo as despesas com investimentos em montante que corresponda ao excesso de arrecadação de receitas correntes do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária, limitadas a 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) do excesso de arrecadação de receitas correntes do exercício de 2021. §...
Emenda Constitucional55 de 20/09/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Emenda Constitucional116 de 17/02/2022
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...