“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal
- Constituição
Constituição Federal
Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
- Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 1º - É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
- Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 168-a, §1º, II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)...
- crime
- contravenção
- delito
- Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 20-b, §1º - Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solu...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
- Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 71, §12 - No arbitramento da remuneração do titular da patente ou do pedido de patente, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, observados, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida, a duração da licença e as estimativas de investimentos necessários para sua exploração, bem como os custos de produção e o preço de venda no mercado nacional do produto a ela associado. (Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)...
- patente
- marca
- propriedade intelectual
- Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 98, §1º, VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;...
- jurisdição
- julgamento
- competência
- AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 107-a, §1º - O limite para o pagamento de precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput deste artigo, reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)...
- Constituição
Constituição de 1967
Art. 144, II, c - pela aceitação de TÍTULO nobiliário ou condecoração estrangeira que importe restrição de direito de cidadania ou dever para com o Estado brasileiro.