“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 14, §3º, II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 3º, e - ao livre exercício do culto religioso;...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 5º, §6º - O limite de custos e despesas a que se refere o § 3º deste artigo não inclui taxas de risco de crédito e demais custos e despesas devidos ao agente operador e aos agentes financeiros. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 5º, I - área operacional de responsabilidade do concessionário para o exercício de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Art. 3º, VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade