Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2000Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 2013Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2004Art. 2º, II - dois representantes da Casa Civil da Presidência da República, sendo um da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais e um da Subchefia para Assuntos Jurídicos.Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 1991Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 1991Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 30 de Maio de 2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 2016Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2016Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...121512161217...1250
