Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2008Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 1997Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 1997Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 10 de Novembro de 1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...121012111212...1250