“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 06 de Setembro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 06 de Setembro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 06 de Outubro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 11 de Julho de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 11 de Agosto de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...