“investigação presidida pelo procurador geral de justiça ou procurador geral da república” em Conceitos

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  • Poder legislativo
  • Congresso nacional
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• ConceitoPrincípios das relações internacionais

  O exercício da soberania estatal no plano internacional é de incumbência exclusiva do Chefe de Estado/Chefe de Governo, ou...

  • Constitucional
  • Princípios fundamentais
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