“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal

Medida Provisória975 de 01/06/2020
Art. 4º, §4º - A cobertura pelo FGI da inadimplência suportada pelo agente financeiro será limitada a até trinta por cento do valor total liberado para o conjunto das operações de crédito do agente financeiro no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, permitida a segregação dos limites máximos de cobertura da inadimplência por faixa de faturamento dos tomadores e por períodos, nos termos do disposto no estatuto do Fundo.
Medida Provisória2.007 de 14/12/1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2215-10 de 31 de Agosto de 2001
Art. 7º, §1º - O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato.
Medida Provisória375 de 23/11/1993
Art. 5º, III - conter recurso de ofício para o Presidente do Tribunal competente para os recursos na causa.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1650-18 de 05 de Maio de 1998
Art. 6º - O ingresso no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil far-se-á mediante concurso público específico, de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2061-4 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 5º, §2º - O parcelamento de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerido no prazo referido no caput , perante órgão encarregado da administração do respectivo débito.
Medida Provisória54 de 11/05/1989
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória1.600 de 11/11/1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...