“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal

Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 12 - A CPPA, presidida pelo Secretário-Geral da Agricultura e integrada pelos Diretores dos Departamentos, do Serviço de Informação Agrícola, dos Institutos Regionais de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias, e pelos Coordenadores Regionais, compete:...
Lei Delegada12 de 07/08/1992
Art. 2º - O valor da gratificação corresponde a 160% do soldo do respectivo posto ou graduação, e será implantado gradativamente, de forma não cumulativa, nos seguintes percentuais:...
Lei Delegada11 de 11/10/1962
Art. 4º - Compete ao Presidente representar legalmente a SUPRA, presidir as reuniões do Conselho de Administração e promover a execução das medidas decorrentes de suas deliberações, além das providências de caráter administrativo inerentes ao cargo.
Constituição
Constituição de 1967
Art. 119, §2º - As causas propostas perante outros Juizes, se a União nelas intervir, como assistente ou oponente, passarão a ser da competência do Juiz Federal respectivo.
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 119, §2º - As causas propostas perante outros Juizes, se a União nelas intervir, como assistente ou oponente, passarão a ser da competência do Juiz Federal respectivo.
Constituição
Constituição de 1824
Art. 164 - A este Tribunal Compete:...
Constituição
Constituição de 1891
Art. 33, §1º - O Senado, quando deliberar como Tribunal de Justiça, será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Lei Delegada8 de 11/10/1962
Art. 11, Parágrafo Único - o Ministro da Agricultura encaminhará ao Tribunal de Contas, até o dia 30 de abril de cada ano o balanço dos recursos, do FFAP e a documentação relativa às despesas efetuadas no exercício anterior.