“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal

Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Seção 2 - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos...
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 137, I - a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais condenados, pelo Presidente do Conselho Penitenciário ou membro por ele designado, ou, na falta, pelo Juiz;...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 708, Parágrafo Único - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, será o Tribunal presidido pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 82, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1539, §1º - A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc , nomeado pelo presidente do ato.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 1º - O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo número 9, de 27 de agôsto de 1962, decreto à seguinte lei:...