“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.118 de 10/08/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o item II do artigo 55 da Constituição resolve baixar o seguinte Decreto-lei:...
- Decreto1.409 de 03/03/1995
Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão que menciona. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 94, incisos IV e VI, da Constituição, e, tendo em vista o disposto no art. 35 da Medida Provisória nº 931, de 1º de março de 1995. DECRETA:...
- Decreto9.357 de 27/04/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13, caput, inciso V, e art. 14, § 12, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, DECRETA:...
- Lei8.229 de 09/09/1991
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal são reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991.
- Lei4.746 de 23/07/1965
Auro Moura Andrade PRESIDENTE do SENADO FEDERAL...
- Decreto90.944 de 12/02/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 4.574/84 (Edital nº 41/84), DECRETA:...
- Decreto90.917 de 06/02/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 11.933/82, (Edital nº 87/82), DECRETA:...
- Decreto92.985 de 24/07/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.007720/85, (Edital nº 41/85), DECRETA:...