Decreto nº 1.409 de 3 de Março de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão que menciona. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 94, incisos IV e VI, da Constituição, e, tendo em vista o disposto no art. 35 da Medida Provisória nº 931, de 1º de março de 1995. DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 3 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Art. 1º
Ficam criados, por transformação, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), no Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, na forma do Anexo a este decreto.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Gustavo Krause Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1995