“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal

Lei8.560 de 29/12/1992
Regras para investigação de paternidade extramatrimonial
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- paternidade
- família
- direitos humanos
Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 4º, §7-a - O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , antes de conceder os benefícios pactuados, exceto quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida sentença. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada
Decreto1 de 26/02/1891
Lei do Supremo Tribunal Federal
Art. 2º - Immediatamente depois da posse, os membros presentes procederão, por escrutinio secreto e successivo, à eleição do presidente e do vice-presidente; finda a qual, se suspenderá a sessão. O presidente do tribunal fará, perante o presidente da Republica, a solemne promessa de fidelidade à Constituição e as leis, e a receberá do vice-presidente.
Constituição
Constituição Federal
Art. 103-b, §1º - O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Lei5.584 de 26/06/1970
Art. 2º, §2º - O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.
- processo trabalhista
- justiça do trabalho
- assistência judiciária
Lei9.882 de 03/12/1999
Julgamento de descumprimento de preceito fundamental
Art. 10, §1º - O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
- constitucionalidade leis
- adpf
- supremo tribunal federal
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- lei dos crimes de tortura
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 63 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira